Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, CONTRA DECISÃO DE TURMA FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL A QUO, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.200/91. FALTA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO MENCIONADO ACÓRDÃO. Hipótese em que a jurisprudência desta Corte repele o conhecimento do apelo extremo por considerar que o seu objeto é, na verdade, o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não obstante a decisão da Turma discorra sobre o mesmo tema. Agravo regimental desprovido.
Ante o exposto, meu voto nega provimento ao agravo regimental. do do dd dd dd + AFP/ismr b . 3 STF 102002 Sifremo SGaibunal Fedend PRIMEIRA TURMA EXIRATO DE ATA pdfrito A o AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 191.950-7 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO AGTE.: UNIÃO FEDERAL ADVDOS.: PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO AGDO.: ARAFERTIL S/A ADV.: EDUARDO HALLEY DOS SANTOS E OUTROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1º. Turma, 17.09.2002. Presidência do Ministro Moreira Alves. Presentes à Sessão os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e a Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, Ricard das Duarte )Coordenador STF 102002
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Decisões da base.
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.