EDcl no AREsp 2.999.321/GO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. ART. 619 DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado, conforme o do CPP. art. 619 2. A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre suas premissas e conclusões, sendo descabido invocar contradição com base em parâmetros externos. 3. No caso, não há contradição ou omissão no acórdão embargado, pois as premissas e conclusões guardam perfeita coerência entre si, e as teses do embargante já foram devidamente enfrentadas. 4. A tentativa de rediscutir as conclusões do acórdão embargado por meio de embargos de declaração é descabida, sendo vedado à parte inovar suas pretensões e argumentos nessa via. 5. A decisão judicial não precisa ser analítica, bastando conter fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, conforme orientação do STF em julgado com repercussão geral (QO no AI n. 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice processual, não sendo cabível o enfrentamento do mérito do recurso por meio de agravo regimental. 7. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete