Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO FUNCIONAL. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO 13º SALÁRIO. RECONHECIMENTO. VALIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. OFÍCIO. DESPROVIMENTO. 1. O percebimento de décimo terceiro salário prescinde de previsão em lei específica municipal, pois, denota-se que o direito vindicado está previsto no art. 7º, VIII, da CF/88. 2. Demonstrada a condição de servidor público ocupante de cargo de Agente Comunitário de Saúde Municipal, sob o regime estatutário, e não se desincumbindo o ente municipal de seu ônus (art. 373, II, do CPC) quanto à inexistência do vínculo funcional e ao pagamento das verbas pleiteadas, há que ser validada a sentença que reconheceu a procedência do pleito formulado na exordial. 3. Sentença reformada de ofício para alterar os índices aplicados aos juros de mora e correção monetária. 4. Apelação cível desprovida.
Apelação cível desprovida
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.