Agravo de Execução Penal 2000332-88.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.590/2020. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INDULTO DO DECRETO Nº 11.846/23. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por apenado com o objetivo de obter a concessão de indulto natalino com base no Decreto nº 10.590/2020 ou, alternativamente, no Decreto nº 11.846/2023, alegando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o benefício. Requer a extinção da punibilidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do pedido de indulto com base no Decreto nº 11.846/2023, suscitando-se possível inovação recursal; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 10.590/2020, com a devida comprovação por laudo médico oficial. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão de indulto com base no Decreto nº 11.846/2023 constitui inovação recursal, pois foi formulado apenas nas razões de embargos de declaração, sem ter sido submetido previamente ao juízo da execução, inviabilizando sua análise direta pelo Tribunal. 4. O indulto natalino previsto no Decreto nº 10.590/2020 exige a comprovação, por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de doença grave permanente que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal. 5. O equívoco material do magistrado singular ao afirmar que o apenado encontrava-se em regime aberto, quando na realidade estava em livramento condicional, não afasta a necessidade de comprovação das condições de saúde exigidas pelo decreto presidencial. 6. Não há nos autos laudo médico que ateste as condições clínicas alegadas pelo apenado, sendo imprescindível a realização de perícia médica para correta instrução do pedido. 7. Compete ao juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza determinar a realização da perícia médica e, após a juntada do laudo, reapreciar a possibilidade de concessão do indulto. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, determinar que o juízo a quo proceda a realização da perícia médica e aprecie a concessão do indulto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto nº 10.590/2020, arts. 1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.897/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 21.05.2025, DJEN 27.05.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso do agravante. De ofício, DETERMINO que o magistrado da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza determine a realização da perícia médica, em seguida, aprecie acerca da possibilidade ou não da concessão de indulto, tudo em conformidade com os preceitos legais, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de julho de 2025 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, determinar que o juízo a quo proceda a realização da perícia médica e aprecie a concessão do indulto.

Citações

• art. 84 da CF
• art. 107 do CP
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete