REsp 1.956.482/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, Documento eletrônico VDA41320204 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2024 17:54:07 Código de Controle do Documento: 9590c099-0dd8-4c2b-9c93-6deb269af878 do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41320204 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2024 17:54:07 Código de Controle do Documento: 9590c099-0dd8-4c2b-9c93-6deb269af878

Citações

• art. 413 do CC
• art. 417 do CC
• art. 473 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete