Apelação Cível 0801677-29.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM ATRASO – COBRANÇA DE DÉBITOS DOS 2 ANOS ANTERIORES À FRAUDE CONSTATADA – ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ilegal a interrupção do serviço de energia pela concessionária requerida em razão de débito pertinente à recuperação de consumo, por se tratar de débito pretérito, especialmente quando a fatura em questão, vencida em dezembro de 2016, que motivou o corte em janeiro de 2017, englobou todo o período de outubro de 2014 a setembro de 2016. Considerando a dupla finalidade da indenização e, também, levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto, mantém-se o quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que adequado aos fatos narrados, e suficiente para punir o ofensor sem levar ao enriquecimento sem causa do ofendido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete