Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO PENAL – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE MÁCULA – EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE – DIVERSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS – REJEIÇÃO. A contradição hábil a justificar a interposição dos aclaratórios diz respeito aos fundamentos utilizados na decisão impugnada, não se mostrando possível reconhece-la entre esta e julgado prolatado em feito diverso. Não se reconhece a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de corréu aos embargantes, quando verificada a diversidade das situações fáticas que ensejaram a prolação da decisão anterior. É de se rejeitar os aclaratórios, ante a inexistência de vícios a serem sanados, quando nítido a mera rediscussão da matéria já suficientemente tratada no acórdão objurgado. Embargos de Declaração defensivos que se rejeitam por ausência de sustento fático e legal.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.