Agravo de Instrumento 5776733-22.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e mantendo a validade da citação e do acordo judicial homologado. Os aclaratórios sustentam omissões e contradição relativas à nulidade da citação, à alegada quebra de isonomia processual e à ausência de manifestação quanto à sucumbência na fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de que o comparecimento desassistido à audiência de conciliação não supre o vício citatório (ii) saber se houve omissão quanto à alegação de quebra de isonomia processual e aplicação do art. 10 da Lei nº 13.140/2015; e (iii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de redistribuir os ônus sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença após reconhecer excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações de nulidade da citação e de quebra da isonomia processual foram enfrentadas expressamente no acórdão embargado, que analisou a legislação aplicável e concluiu pela inexistência de vícios, razão pela qual não há omissão nesses pontos. 4. A pretensão da embargante, quanto a tais matérias, consiste em rediscutir o mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração, que possuem natureza integrativa. 5. Verifica-se omissão quanto à sucumbência no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, pois o reconhecimento do excesso de execução implica redistribuição dos honorários advocatícios, nos termos do entendimento consolidado no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, calculados sobre o proveito econômico correspondente ao excesso de execução reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, exclusivamente para integrar o acórdão e definir a sucumbência no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. A rediscussão do mérito não se viabiliza em embargos de declaração quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as matérias impugnadas." "2. O reconhecimento do excesso de execução impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.573.573/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 16.05.2017; STJ, Tema 410.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em parcialmente acolher os embargos declaratórios

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 250 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 10 da Lei 13.140/2015
• Tema 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete