Apelação Cível 3008162-51.2025.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISS. SOCIEDADE FORMADA EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICOS, COM A FINALIDADE ÚNICA DE PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR SEU DIREITO DE RECOLHER O ISS PELO REGIME FIXO DE TRIBUTAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, REJEITADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPROVADO NOS AUTOS, PELAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS E GUIAS DE RECOLHIMENTO DE ISS DEVIDAMENTE PAGAS, QUE O VALOR DO TRIBUTO NÃO ERA REPASSADO AOS TOMADORES DO SERVIÇO. DIREITO DE VER RESTITUÍDO OS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o réu a restituir à autora os valores comprovadamente recolhidos a maior, a título de ISS, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data de cada recolhimento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 167 do Código Tributário Nacional. Condenado o município, ainda, a ressarcir à autora o valor das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 166 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 406/1968
• Súmula 188 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator