Apelação Cível 0848987-55.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – BLOQUEIO E RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre fornecedora de serviços de pagamento eletrônico e profissional autônomo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica ou econômica do usuário, nos termos da Teoria Finalista Mitigada. A retenção de valores e o bloqueio de conta sem prova idônea de fraude configuram falha na prestação do serviço e geram dever de indenizar por danos morais. O quantum indenizatório por dano moral deve ser mantido quando fixado em patamar razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete