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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CHARLISON CARVALHO DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ, QUE O PRONUNCIOU PARA SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP), UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, DO CP), ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§2º, I, E 2º-A, II, DO CP), E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). A DEFESA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PLEITEIA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE COMPROVADA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, FUNDADO NA PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.4. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA QUE, NA FASE DE PRONÚNCIA, DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE, REMETENDO-SE A CONTROVÉRSIA AO JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, O TRIBUNAL DO JÚRI.5. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS, QUE ATESTA DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES.6. A AUTORIA ESTÁ AMPARADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, OS QUAIS, APESAR DE DIVERGÊNCIAS PONTUAIS, CONVERGEM QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA.7. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SOBRE A FRAGILIDADE DA PROVA E AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO AFASTAM, POR SI, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TAMPOUCO JUSTIFICAM A IMPRONÚNCIA, DADO O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE EMBASA A DECISÃO DE PRONÚNCIA.8. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE REAFIRMA QUE A PRONÚNCIA NÃO REPRESENTA JUÍZO DE CERTEZA, MAS APENAS DE VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO VEDADO AO JUÍZO TOGADO APROFUNDAR A ANÁLISE DA PROVA SOB PENA DE USURPAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI.9. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O IN DUBIO PRO SOCIETATE, POIS ESTE OPERA COMO DIRETRIZ INTERPRETATIVA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO COMO JUÍZO DE CULPA.IV. DISPOSITIVO:10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA; 2. NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO DO MÉRITO; 3. DIVERGÊNCIAS OU FRAGILIDADES PONTUAIS NA PROVA NÃO AFASTAM A PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA CORROBORADOS POR PROVAS JUDICIAIS; 4. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO INVALIDA A PRONÚNCIA, SE HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À SUA MANUTENÇÃO.________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 121, §2º, I E IV; 157, §§2º, I, E 2º-A, II; 14, II; 69; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º; CPP, ARTS. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, ARESP 2847385/ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 13.05.2025; STJ, ARESP 2847385/ES, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 17.06.2025; TJCE, RSE Nº 0276525-62.2021.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 10.06.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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