RE 305.416/RS

Ementa

USUCAPIÃO URBANO – APARTAMENTO. Conforme disposto no artigo 183 da Constituição Federal, o usucapião urbano pressupõe solo e construção, imóvel destinado à moradia. Tratando-se de unidade condominial – apartamento –, cumpre perquirir se a fração ideal correspondente e a metragem de área real privativa não suplantam, cada qual individualmente, os 250m² previstos como limite.

Dispositivo

Ante o exposto, acompanho o Ministro Marco Aurélio. 5 Extrato de Ata - 31/08/2020 PLENÁRIO

Citações

• art. 1.200 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 102 da CF
• art. 182 da CF
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 216-A da Lei 6.015/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF Rcl 84187 · 15/09/2025
• STF RE 1395488 · 17/11/2022

Precedentes citados

• STF ARE 908144 · 27/08/2018
• STF RE 422349 · 05/08/2015
• STF RE 772179 · 23/06/2014
• STF AI 606103 · 11/09/2013
• STF AI 805378 · 12/06/2013
• STF ADPF 101 · 04/06/2012
• STF RE 407688 · 06/10/2006