Apelação Cível 0843533-63.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE C/C INDENIZAÇÃO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO FRAUDULENTAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) estabelecer se é devida a compensação entre os valores creditados pela instituição financeira na conta da parte autora e o montante da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais revela-se suficiente para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da reparação integral, considerando a configuração de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC. 4. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. A contratação fraudulenta de operações de crédito, com descontos incidentes sobre verba alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 6. A indenização por dano moral deve observar as funções compensatória, punitiva e pedagógica, conforme orientação do STJ (REsp 1.440.721/GO), vedado o enriquecimento sem causa. 7. O valor fixado na origem revela-se insuficiente diante da natureza da fraude, do montante envolvido (R$ 68.061,35) e dos transtornos experimentados, impondo-se a majoração para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Câmara. 8. Comprovado que parte do valor creditado permaneceu na conta da parte autora, impõe-se a compensação para evitar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias, configurando dano moral in re ipsa quando há contratação fraudulenta com descontos indevidos. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral, observando-se também o caráter pedagógico da sanção civil. 3. É cabível a compensação de valores creditados na conta do consumidor com o montante da condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito, conforme art. 368 do Código Civil.”

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 368 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 434 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete