Embargos À Execução 5938619-97.2024.8.09.0137

Ementa

Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Pagamento em sacas de soja. Elemento de natureza aleatória no contrato. Quitação comprovada. Inexigibilidade do título executivo. Má-fé não comprovada. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos com fundamento na inexistência de débito referente a contratos de compra e venda de imóvel rural. Os embargantes alegam quitação integral da obrigação mediante entrega de sacas de soja, conforme pactuado. 2. A sentença de primeiro grau acolheu os embargos e declarou extinta a execução, rejeitando, contudo, o pedido de condenação dos exequentes à devolução em dobro do valor cobrado e à multa por litigância de má-fé. Ambas as partes interpuseram apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões a considerar: (i) se houve quitação integral das obrigações contratuais, de modo a justificar a extinção da execução; e (ii) se os exequentes agiram com má-fé ao promoverem a execução, ensejando aplicação do art. 940 do Código Civil e da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato firmado pelas partes estipula o pagamento de parte do preço em quantidade determinada de sacas de soja, com valor vinculado à cotação da Cooperativa COMIGO, caracterizando contrato com elemento aleatório. 5. Os exequentes aceitaram, sem questionamentos, pagamentos superiores ao valor contratual em momentos de valorização da soja, evidenciando concordância com o modelo de pagamento e assunção dos riscos inerentes à oscilação da commodity. 6. Documentos de fixação de preço e termos de cessão de crédito e de quitação subscritos pelos próprios exequentes confirmam o adimplemento integral das parcelas pactuadas, inclusive com autorização expressa para pagamento a terceiros. 7. O conjunto probatório, inclusive os depoimentos em audiência, confirma a quitação das parcelas vencidas em 2023 e 2024, não havendo saldo devedor. 8. A controvérsia contratual decorre de imprecisão na redação da cláusula sobre o pagamento, não se podendo extrair conduta dolosa dos exequentes na propositura da execução, o que afasta a aplicação do art. 940 do Código Civil e da multa por litigância de má-fé. 9. A jurisprudência do STJ exige comprovação de má-fé para aplicação das sanções legais, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O contrato que estipula pagamento em sacas de soja com base em cotação futura da commodity tem elemento aleatório, cabendo ao credor o risco da variação do valor de mercado. 2. O recebimento, sem objeção, de valor superior ao preço nominal, em períodos de alta, é elemento diferenciador para evidenciar critério de interpretação do contrato, segundo a elucidação da real vontade das partes, obstando a recusa de quitação sob alegação de prejuízo em razão da baixa da cotação. 3. Não comprovada a má-fé do exequente, é incabível a aplicação do art. 940 do Código Civil ou da multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 422 e 940; CPC, arts. 375 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1455010/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1839236/SP, j. 03.10.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5158293-94.2021.8.09.0074, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2022.

Dispositivo

Recursos desprovidos.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 483 do CC
• art. 489 do CC
• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete