Apelação Criminal 0900220-09.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME IMPOSSÍVEL – FLAGRANTE PREPARADO – INOCORRÊNCIA – PROVA ILÍCITA – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Inexiste crime impossível em decorrência de flagrante preparado se o réu incorreu na conduta delitiva sem qualquer interferência de terceiros, pois em nenhum momento foi instigado a guardar e transportar a droga. De todo modo, certo é que o crime de tráfico já havia se consumado através das condutas citadas, antes mesmo da abordagem policial, o que também infirma a mácula suscitada. II – O tráfico de drogas é crime de efeito permanente, enquanto observado o estado de flagrância, é autorizada a incursão policial em domicílio sem a necessidade de prévio mandado judicial de busca e apreensão, bastando a justa causa nesse proceder, circunstância caracterizada nos autos em decorrência de denúncias anônimas, campana no local e abordagem de usuário de entorpecentes. III – Com o parecer, recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 329 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 54 da Lei 11.343/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete