HC 741.927

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço deste habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 14 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33831583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/09/2022 18:55:37 Código de Controle do Documento: b18c33e0-96c7-4748-a7d3-15289e313a25

Citações

• art. 59 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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