Procedimento Comum Cível 5563236-22.2025.8.09.0051

Ementa

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado se presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), e assim não servem como via recursal adequada para nova análise de aspectos já analisados. 2. A concessão da gratuidade da justiça ao espólio requer a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e não se mostra suficiente a mera alegação de iliquidez do patrimônio, mormente se há indícios de acervo patrimonial considerável. 3. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de Cédula de Crédito Bancário, sendo título de crédito, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A prescrição da pretensão de cobrança da dívida, no âmbito civil, não importa em extinção da obrigação principal, mas tão somente a pretensão executória, subsistindo o vínculo obrigacional. 5. A alienação fiduciária constitui direito real de garantia, e o direito do credor fiduciário de promover a consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem, em caso de inadimplemento, não se confunde com a pretensão de cobrança da dívida. A fundamentação do acórdão foi clara ao se dispor que não prosperava o entendimento da sentença, quanto a que a garantia fiduciária deveria ser cancelada em razão da prescrição da dívida. 6. O direito de o credor fiduciário, na qualidade de proprietário resolúvel, exercer as prerrogativas inerentes à propriedade do bem ofertado em garantia fiduciária submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. 7. No caso, a notificação extrajudicial para purgação da mora, realizada antes do transcurso do prazo decenal contado do vencimento da última parcela, é válida para o fim de consolidação da propriedade fiduciária. 8. A decisão embargada não apresenta omissões, pois a questão trazida nas razões recursais foram todas analisadas e, ainda, não há contradição, porquanto a conclusão do julgado é resultado da fundamentação adotada. 9. Para fins de prequestionamento, é prescindível a emissão de maior juízo de valor sobre a matéria invocada no presente recurso, considerando a ausência de vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil, e o fato de que o art. 1.025, do mesmo diploma processual, consagra, atualmente, o prequestionamento ficto. 1º e 2º EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5563236-22.2025.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ROSIRON WAYNE DE OLIVEIRA E OUTRA 2º EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 1º EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. 2º EMBARGADO: ESPÓLIO DE ROSIRON WAYNE DE OLIVEIRA E OUTRA RELATOR: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.367 do CC
• art. 1.436 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 25 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete