Apelação Cível 0807171-93.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAS IN RE IPSA – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR CONDIZENTE COM O DANO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inscrição e/ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá ensejo à indenização por dano moral, sem necessidade de demonstração do efetivo prejuízo, que no caso se presume, bastando, para tanto, a comprovação do fato gerador. Deve ser mantido o quantum indenizatório quando o valor apurado guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, a indenização por danos morais deve ser mantida no patamar em que fixado na sentença (R$ 8.000,00), valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela consumidora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 12 do CC
• art. 405 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete