EAREsp 2.515.545/BA

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Agravo não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 45 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 26 do CTB
• art. 230 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2100406 · 18/08/2022
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• STJ AREsp 2067553 · 25/04/2022
• STJ AREsp 1709642 · 14/02/2022
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