Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REDUZIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial deixou de ser produzida por omissão do próprio interessado que, mesmo após determinação judicial para juntada do contrato original, deixou de atender ao comando. Preliminar afastada. II - Não tendo o requerido demonstrado a efetiva contratação de seguro pela parte autora, deve ser considerada inexistente a contratação relacionada àqueles descontos, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos do consumidor. III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário. IV - Na quantificação do dano moral, impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor reduzido.
ÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REDUZIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.