Agravo Interno Cível 0801255-89.2012.8.12.0046

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE SOBRESTOU O RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A DELIMITAÇÃO DO TEMA 1.255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SOBRESTAMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Na decisão monocrática agravada, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1412069 - (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal, e nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. II) Julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça local que guarda compatibilidade com a controvérsia tratada no Tema, ainda que a parte diga que inexistem todos os requisitos recursais para a admissibilidade, argumento esse cuja análise somente poderá ocorrer após a solução do precedente afetado. III) Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

Dispositivo

III) Recurso conhecido e improvido, com o parecer

Citações

• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 66 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.255 do STF

Inteiro teor

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