Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE TODOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DE CADA UM DEVEDOR PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de responsabilidade solidária, todos os devedores solidários tem a tarefa de cumprir sua parcela obrigacional, todavia, perante o credor, respondem pela integralidade da obrigação. 2. Vale dizer, o credor tem a faculdade de optar pela cobrança que melhor lhe convier, incluindo exigir a integralidade do débito de um único devedor solidário, conforme artigos 264 e 275 do Código Civil. 3. Considerando os argumentos trazidos pelo Agravante, a decisão deve ser reconsiderada. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.