Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - DISSÍDIO ENTRE ADVOGADO DATIVO E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI Nº 3.395/DF-MC - DISSONÂNCIA ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação subjacente não discute a formação de vínculo entre o advogado dativo e o ente público. Inexiste pretensão ao recebimento de verba trabalhista. A causa de pedir imediata circunscreve-se à pretensão a honorários de advogado. 2. Não há afronta ao paradigma indicado (ADI nº 3.395/DF-MC), como reconhecido em precedentes da Corte em casos idênticos. A assimetria é manifesta e torna a reclamação imprestável a seu fim constitucional. 3. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www sf jus briportal/autenticacao! sOD O numero 761638. ST. 728 63 Supremo SubunalSedenal PLENÁRIO voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Busentes, em representação do Tribunal na Mena Rule of Law Conference 2010, em Ifrane, Marrocos, a Senhora Ministra Ellen Gracie, licenciado o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24.06.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Luiz Tomimatsu a Secretário STF 102.002 :
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.