REsp 2.051.402/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA38664072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 04/10/2023 15:53:03 Código de Controle do Documento: cd3e8916-108d-4816-8fc0-86c5170f4362

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2208108 · 21/09/2023
• STJ AREsp 2219110 · 13/09/2023
• STJ AREsp 2164259 · 23/08/2023
• STJ AREsp 2158788 · 25/05/2023
• STJ AREsp 2095892 · 04/04/2023
• STJ AREsp 2202604 · 16/02/2023
• STJ REsp 1839004 · 13/12/2022
• STJ AREsp 2149234 · 04/11/2022
• STJ AREsp 1671512 · 03/08/2020
• STJ AREsp 1525615 · 05/11/2019
• STJ AREsp 972754 · 25/10/2016

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Órgão julgador e gabinete