Apelação Cível 0802465-84.2024.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - VALIDADE - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de seguro atende aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, consistindo em negócio jurídico lícito, possível e determinado, celebrado entre partes capazes e com manifestação de vontade livre e consciente. 2. A autenticidade e validade dos documentos eletrônicos são respaldadas pela MP nº 2.200-2/2001, que permite o uso de certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes, não havendo exigência de certificado específico para a validade contratual. 3. Não configurada ilegalidade ou dano moral, tampouco se justifica a conversão do contrato para modalidade diversa ou a restituição de valores. 4. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete