CC 222.157/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, ora suscitante, para o processamento e julgamento do feito. Julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar incidental. Publique-se. Intimem-se.   Documento eletrônico VDA57946282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 24/06/2026 14:07:02 Publicação no DJEN/CNJ de 26/06/2026. Código de Controle do Documento: 0e142b00-5837-4997-8fd0-5ebba6c20519                     Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57946282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 24/06/2026 14:07:02 Publicação no DJEN/CNJ de 26/06/2026. Código de Controle do Documento: 0e142b00-5837-4997-8fd0-5ebba6c20519

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 313-A do CP
• art. 317 do CP
• art. 327 do CP
• art. 333 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 208 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 169033 · 01/04/2020
• STF ARE 1015386 · 28/09/2018
• STF ARE 1136510 · 06/09/2018
• STF RE 986386 · 01/02/2018

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