Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GOLPE NA INTERNET. VENDA DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. FALSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVO PARCILAMENTE PROVIDO. I. O cerne recursal repousa sobre a prática de compra e venda de veículo por intermédio de oferta em plataforma digital com o surgimento de terceiro interessado, que na verdade é um falsário que replica o mesmo anúncio com oferta de bem, em valor menor de mercado com o objetivo de que o golpe se concretize. II. Nesse caso, a transação geralmente é realizada entre vendedor e comprador com o terceiro que intermedeia a relação negocial mantendo ambos em flagrante erro, de forma que a transação deve ser repassada a este terceiro. III. O golpe se concretiza com a transferência do numerário pelo comprador e a tradição do veículo pelo vendedor. IV. O magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, conquanto em que pese a situação merecer guarida a proteção das partes diante da situação vivenciada com o ardil perpetrado, no entanto, não é o caso de restituição do veículo ao recorrente, eis que este é o próprio fundo do direito pleiteado na ação principal e caso fosse concedida nesta senda, seria esvaziado o mérito do processo. V. Entretanto, na espécie, é cabível a de outras medidas que apenas visam assegurar o resultado útil do processo, como o bloqueio do veículo no DETRAN. VI. Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.