ARE 1.432.042/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 8.989/1995
• art. 2º da Lei 8.989/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 82 da Lei 9.099/1995
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1410692 · 01/03/2023
• STF RE 1403647 · 09/01/2023
• STF RE 1384694 · 25/10/2022
• STF ARE 1382457 · 29/08/2022
• STF RE 1365114 · 06/07/2022
• STF RE 1377739 · 28/04/2022
• STF RE 1053254 · 13/11/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema