Apelação Cível 0830502-32.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COBRANÇA DE DIFAL ICMS. ATO NORMATIVO COM EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. I – A impetração de mandado de segurança preventivo em face de lei em tese é cabível quando demonstrada a ocorrência de efeito concreto (pagamento do tributo questionado), o que não é a hipótese dos autos, porquanto pretende o autor coibir a atuação do órgão fazendário em eventos futuros, de maneira permanente e genérica. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 266 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.093 do STF

Inteiro teor

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