Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS (CIÊNCIAS). NÃO CONVOCAÇÃO PARA PROVA DIDÁTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA ENTRE AS FASES DISCURSIVA E DIDÁTICA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA (ITEM 10.1.43 DO EDITAL). CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 376 DO STF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0831675-98.2024.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 24/03/2026 )
Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Manoel de Sousa Dourado
Composição: Manoel de Sousa Dourado (presidente); José Wilson Ferreira de Araújo Júnior; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.