Embargos de Declaração Cível 0800769-06.2021.8.12.0009

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DE PREPARO – RECURSO INTERPOSTO COM VISTAS à OBTENÇÃO DE VERBA adstrita aos HONORÁRIos advocatícios – JUSTIÇA GRATUITA FUNDADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS PATRIMONIAIS DA PARTE RÉ E NÃO DE SEUS CAUSÍDIcos – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme o destacado na decisão embargada, o recurso originário versa, exclusivamente, sobre fixação de percentual dos honorários advocatícios, a serem levantados pelos causídicos contratados, não se tratando de interesse da parte representada e, sim, dos advogados que patrocinam sua demanda. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete