Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA JUNTO AO TRF 4º REGIÃO. INCLUÍDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO O IMPUGNADO. ALEGADA INIDONEIDADE MORAL. REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. ARGUMENTOS NÃO ADUZIDOS NA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DA ESCOLHA. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA. DIREITO A CONTRA-PROVA DO IMPUGNADO. NECESSÁRIA A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INCABÍVEL A VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de agravo.
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