Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI AMAPAENSE N. 765/2003. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES: SAÚDE; EDUCAÇÃO; ASSISTÊNCIA JURÍDICA; E, SERVIÇOS TÉCNICOS. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico hitp:!/www .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1138941. Tapremo Suibunal Federal 78 14/04/2011 PLENÁRIO Ação DirETA DE IÍNCONSTITUCIONALIDADE 3.116 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, na sequência da ordem de votação, Vossa Excelência, que tem assim uma inspiração singular, poderia, à luz desse caso, escrever algo em torno de “a desfaçatez inconstitucional”.
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.