AI 814.853/SP

Dispositivo

Isto posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 50 da Lei 4.215/1963
• art. 2º da Lei 5.960/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 814.853 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF AI 696326 · 21/05/2010
• STF RE 601272 · 20/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema