HC 132.823/PI

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 157 do CP
• art. 422 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 38 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 131705 · 01/02/2016
• STF HC 130803 · 01/02/2016
• STF HC 130507 · 02/12/2015
• STJ HC 339080 · 16/11/2015
• STF HC 122166 · 04/09/2014
• STF HC 108141 · 26/03/2014
• STF HC 117502 · 11/12/2013
• STF HC 116523 · 06/09/2013
• STF HC 116350 · 13/06/2013
• STF HC 113468 · 29/04/2013
• STF HC 114166 · 26/02/2013
• STF HC 100994 · 06/08/2010
• STF HC 94219 · 07/05/2010
• STF HC 95434 · 02/10/2009
• STJ HC 115659 · 23/09/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema