AREsp 2.669.695/MA

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45772628 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 15:57:56 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 23b64bb4-aaf0-45c0-8a9f-820aee21f188

Citações

• art. 104 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete