ARE 1.472.098/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula Vinculante 49

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 862377 · 03/12/2018
• STF ADI 845 · 07/03/2008
• STF RE 387990 · 31/05/2004
• STF ADI 1221 · 31/10/2003
• STF RE 49988 · 03/10/1963

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema