Súmula Vinculante 49

Decisões que citam a Súmula Vinculante 49

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 49.

1. STFRcl 95.657 AgR/MGAcórdãoNegado

   Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

   AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 49: AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SUSCITADA APLICAÇÃO ERRÔNEA DA SÚMULA VINCULANTE N. 38: INOCORRÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTER…

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   Para a peça (ementa e citação)(STF, Rcl 95.657 AgR/MG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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2. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. CRITÉRIOS ADICIONAIS PREVISTOS EM PORTARIA ESTADUAL. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. STFRcl 95.657/MGMonocráticaNegado

   Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 95.657/MG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 2/6/2026, DJe 3/6/2026)ABNT (só a citação)

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4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 7.988/96. SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INAPLICABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL QUE VEDA A EDIFICAÇÃO A MENOS DE 500 METROS DE OUTRO ESTABELECIMENTO CONGÊNERE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2025, DJe 11/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 03/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 7.988/96. SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INAPLICABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 3/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJESSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza3ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REGIME DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. LEI MUNICIPAL Nº 7.324/2015. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJES, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. STFARE 1.546.400 AgR/RSAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 10/06/2025publicada em 13/06/2025

   Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei Municipal nº 1.064/2004. Distância Mínima para instalação de postos de combustíveis. Alegação de violação aos princípios Livre Concorrência e da livre iniciativa e à súmula…

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   Para a peça (ementa e citação)(STF, ARE 1.546.400 AgR/RS, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 10/6/2025, DJe 13/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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9. STFARE 1.546.400/RSMonocráticaNegado

   Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/04/2025publicada em 23/04/2025
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   Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.546.400/RS, Rel. Min. Flávio Dino, decisão monocrática, j. 22/4/2025, DJe 23/4/2025)ABNT (só a citação)

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10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2025publicada em 22/04/2025

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA INSTALAÇÃO E USO DE EMPENA – EDIÇÃO DE LEI LIMITANDO A DISTÂNCIA DA INSTALAÇÃO DURANTE O PROCESSAMENTO DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, 1ª Câmara Cível, j. 16/4/2025, DJe 22/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJPR0000108-38.2022.8.16.0163AcórdãoProvido

    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. REGIME DE PLANTÃO ESTABELECIDO POR DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0000108-38.2022.8.16.0163, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 7/10/2024, DJe 7/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2024processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Pedido de prova pericial. Não observado. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. apelo conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor sem que, previamente, tenha sido…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 23/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. STFADPF 1.136/SPAcórdãoProvido

    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 27/08/2024

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE CLUBE DE TIRO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. A impugnação tem por objeto ato legislativo editado pelo Município de…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, ADPF 1.136/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 19/8/2024, DJe 27/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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14. STFADPF 1.136 MC-Ref/SPAcórdãoProvido

    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 27/05/2024publicada em 03/06/2024

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA MUNICIPAL SOBRE HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. POLÍTICA DE SEGURANÇA. MEDIDA…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, ADPF 1.136 MC-Ref/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27/5/2024, DJe 3/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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15. STFADPF 1.136 MC/SPMonocráticaProvido

    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/04/2024publicada em 02/05/2024
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    Para a peça (só a citação)(STF, ADPF 1.136 MC/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024)ABNT (só a citação)

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16. STFRE 1.017.365/SCAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/09/2023publicada em 15/02/2024

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊNTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEFINIÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS RELAÇÕES DE POSSE DAS ÁREAS DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, RE 1.017.365/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 27/9/2023, DJe 15/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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17. STFARE 1.472.098/MGMonocráticaNegado

    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/02/2024publicada em 08/02/2024
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    Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.472.098/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 7/2/2024, DJe 8/2/2024)ABNT (só a citação)

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18. STFRcl 64.299/ACMonocráticaNegado

    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/12/2023publicada em 11/12/2023
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 64.299/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 7/12/2023, DJe 11/12/2023)ABNT (só a citação)

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19. CARFAcórdão 2003-005.587AcórdãoNegado

    Rel. Cons. Ricardo Chiavegatto de LimaTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 24/10/2023publicada em 24/11/2023tributario

    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. SUMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2003-005.587, Rel. Cons. Ricardo Chiavegatto de Lima, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, j. 24/10/2023, DJe 24/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITES ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À SEGURANÇA, À…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara Direito Público, j. 22/11/2023, DJe 22/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação