Apelação Cível 0000784-46.2005.8.06.0167

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO CITATÓRIO EMITIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ ESTAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA Nº 1002. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDA E PROVIDA

Citações

• art. 381 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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