Embargos de Declaração Cível 0803874-57.2022.8.12.0008

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – FLJ ENGENHARIA EIRELI EPP E OUTRO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS REJEITADOS – BANCO SANTANDER BRASIL S.A – OMISSÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA INAPTA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. No que concerne a revogação do benefício da justiça gratuita concedida aos embargados em primeiro grau de jurisdição, curial salientar que, segundo estabelece o art. 98, caput, do CPC, tem direito ao beneficio da gratuidade a pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios". O artigo 85, § 1º, do CPC, é expresso ao prever o cabimento de honorários no cumprimento de sentença, de modo que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independente do acolhimento ou rejeição da impugnação. Embargos de FLJ Engenharia Eireli EPP e outro rejeitado. Embargos do Banco Santander S.A parcialmente acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete