Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – EDITAL 01/2022 SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD – EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR – CURSO SEQUENCIAL – ESCOLARIDADE SUPERIOR COMPROVADA – SEGURANÇA CONCEDIDA COM O PARECER. 1 – Exige o edital que, no ato da matrícula no curso de formação, dentre os requisitos indispensáveis para o exercício do cargo, o candidato possua escolaridade de nível superior completo, com certificado obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, não havendo qualquer especificação sobre a modalidade do curso de formação aceito. 2 – Na forma o art. 44, I, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que os cursos sequenciais fazem parte da educação de ensino superior, de modo que deve ser garantida participação do impetrante no concurso, com base em certificado de conclusão de nível superior de Curso Superior Sequencial de Gestão em Segurança Pública e Privada. 3 – As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes (Súmula 797 STJ).
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3ª Seção Cível · TJMS · presidente: Geraldo de Almeida Santiago
Composição: Geraldo de Almeida Santiago (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; José Eduardo Neder Meneghelli; Paulo Alberto de Oliveira; Vilson Bertelli; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 3ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.