CC 181.363

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30928040 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 01/12/2021 10:52:45 Código de Controle do Documento: 1b5f1212-4bec-4c61-87bb-cfebf9e5f7e8

Citações

• art. 109 da CF
• art. 47 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 191 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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