HC 901.814/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40908207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/04/2024 17:48:39 Código de Controle do Documento: b3a58067-6b72-4dd0-bd7a-2047cdf98965

Citações

• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 867856 · 05/12/2023
• STJ HC 811718 · 03/11/2023
• STJ REsp 1999440 · 16/10/2023
• STJ HC 744179 · 05/10/2023
• STJ HC 775805 · 07/02/2023
• STJ HC 776358 · 11/10/2022
• STJ HC 726438 · 10/05/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 470816 · 17/12/2019
• STJ HC 416146 · 02/08/2019
• STF RHC 136732 · 28/06/2018
• STJ HC 437522 · 03/05/2018
• STJ REsp 1581049 · 28/08/2017
• STJ HC 284683 · 02/05/2016

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema