Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRECLUSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECURSO APROPRIADO – PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ART. 14, § 1º, I, DO CDC – AUSÊNCIA DE DEFEITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO SUPORTADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – PEÇAS DESGATADAS – ALTA QUILOMETRAGEM – VEÍCULO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À REVISÃO POR MAIS DE CINCO ANOS – INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE ESSES FATOS – ART. 374, III, DO CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A pretensão de inversão do ônus da prova não pode ser discutida nas razões de apelo em razão da preclusão, visto que a decisão interlocutória que a indeferiu não foi alvo de agravo de instrumento. Ausente prova de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, do nexo causal, afasta-se a responsabilidade da concessionária e da fabricante pelos posteriores defeitos apresentados no veículo. Inexistindo controvérsia sobre as condições do veículo, do módulo de injeção e bicos respectivos, bem como sobre a falta de revisão por mais de cinco anos e a alta quilometragem, desnecessária a produção de prova desses fatos, nos termos do artigo 374, III, do CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.