Agravo de Instrumento 0815054-17.2023.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão do Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por Antonia Alves da Silva, homologou a execução no valor de R$ 94.861,98, determinando a expedição de alvará e penhora online. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada deve ser reformada para reduzir o valor das astreintes e atualizar corretamente os danos materiais. III. Razões de decidir 3. As astreintes, como instrumento de coerção, podem ser revistas a qualquer tempo pelo juízo competente para evitar enriquecimento sem causa. 4. A jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes, inclusive na fase de cumprimento de sentença, para adequá-las à proporcionalidade e razoabilidade. 5. No caso concreto, o montante fixado a título de astreintes revela-se excessivo, justificando sua redução de R$ 44.000,00 para R$ 20.000,00. 6. Quanto ao excesso de execução nos danos materiais, deve ser promovida a devida atualização, com remessa à Contadoria Judicial ou ao perito para correção dos valores indevidamente debitados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É possível a revisão das astreintes sempre que seu valor se tornar excessivo, devendo ser ajustado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Os valores de danos materiais devem ser devidamente atualizados conforme o título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, § 1º, e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.04.2014; STJ, EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 07.04.2021.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a redução do valor da multa (astreintes) de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a atualização dos valores devidos a título de dano material, para que espelhem o que determina o título executivo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 814 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 461 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete