Procedimento Comum Cível 5156321-98.2024.8.09.0134

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento de linha telefônica cancelada sem aviso prévio, além da condenação ao pagamento das custas e honorários. O autor apelou pleiteando também indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o cancelamento unilateral de linha telefônica sem prévia notificação configura falha na prestação de serviços; e (ii) se há elementos que caracterizam o dano moral e sua quantificação adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada falha na prestação de serviço pelo cancelamento indevido da linha telefônica, serviço essencial, sem prévia notificação, em contrariedade às normas do CDC.4. Evidenciada a ofensa à dignidade do consumidor diante da privação de um serviço de natureza essencial, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando danos morais.5. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, proporcional à gravidade da ofensa e apto a cumprir funções pedagógica e reparatória.6. Correção monetária e juros estabelecidos conforme legislação e jurisprudência aplicáveis, considerando a recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de linha telefônica, sem aviso prévio, configura falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156321-98.2024.8.09.01341ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLISRELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo GrauAPELANTE : MARCELO RODRIGUES BORGESAPELADO : TIM S.A

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete