Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE PROPICIAR A COGNIÇÃO DOS FATOS DA CAUSA E O JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVA DESTINADA AO JULGADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR MÉRITO. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O mero inadimplemento contratual, como a retenção indevida da caução em contrato de locação, por si só, não é capaz de gerar dano moral, salvo se comprovada efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do locatário. 2. No caso concreto, a retenção indevida da caução, embora tenha gerado transtornos à autora, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não acarretando abalo à sua honra, imagem ou dignidade. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O
Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.