Agravo de Instrumento 2129652-31.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ APRECIADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO PODE CONTROLAR DE OFÍCIO A REGULARIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA QUANDO A MATÉRIA AINDA NÃO FOI DECIDIDA. 2. OS ARTS. 505 E 507 DO CPC IMPEDEM A RENOVAÇÃO, NO CURSO DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, ASSEGURANDO A ESTABILIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS E A SEGURANÇA JURÍDICA. 3. A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DE DETERMINADA MATÉRIA NÃO AUTORIZA SEU SUCESSIVO REEXAME, POIS A PRECLUSÃO PRO JUDICATO IMPEDE NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL SOBRE QUESTÃO ANTERIORMENTE APRECIADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O JULGAMENTO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2040558-43.2024.8.26.0000 RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS, ENCARGOS CONTRATUAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES ESTÃO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO, PRONUNCIAMENTO POSTERIORMENTE TRANSITADO EM JULGADO. 5. A DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM ABATIMENTO DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS AO EXECUTADO NÃO CONSTITUI SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, POIS PRESSUPÕE ATRIBUIR NOVAMENTE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS A FATOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL JÁ ABRANGIDOS PELO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. 6. A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, AS NORMAS PROCESSUAIS QUE ESTABILIZAM QUESTÕES DECIDIDAS, SOB PENA DE PERMITIR A RENOVAÇÃO INDEFINIDA DE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES. 7. O JUÍZO DA EXECUÇÃO CONSERVA A POSSIBILIDADE DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS OU ARITMÉTICOS, ATUALIZAR O DÉBITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS E CONSIDERAR PAGAMENTOS OU OUTROS FATOS EFETIVAMENTE SUPERVENIENTES, SEM REABRIR QUESTÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS FUNDADA NO REEXAME DOS PAGAMENTOS PRETÉRITOS E DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JÁ ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourival Casemiro Rodrigues (OAB: 121575/SP) - Nilson Domingos da Silva (OAB: 14167/MS) - Francisco Paulo de Oliveira Filho (OAB: 120508/SP) - 3º andar

Dispositivo

RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS FUNDADA NO REEXAME DOS PAGA

Citações

• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete