Habeas Corpus Criminal 0623399-93.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DO PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 412 DO CPP. NATUREZA IMPRÓPRIA. INSTRUÇÃO MARCADA POR SUCESSIVOS ADIAMENTOS EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 21 DO STJ. SÚMULA 15 DO TJCE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE JOSÉ RONALDO ALENCAR, PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 6 DE JULHO DE 2023, DENUNCIADO JUNTAMENTE COM OUTRO CORRÉU PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, §2º, I, IV E VIII, C/C ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 1º DE AGOSTO DE 2023 E, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - FRUSTRADAS PELA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS -, A INSTRUÇÃO FOI CONCLUÍDA APENAS EM 30 DE SETEMBRO DE 2024. SOBREVEIO SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2024, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SOB FUNDAMENTO DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO DESINTERESSE NA OITIVA DA VÍTIMA E DE SUA COMPANHEIRA, AUSENTES MESMO APÓS DILIGÊNCIAS, E A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, ESPECIALMENTE DIANTE DO ARTIGO 412 DO CPP, QUE PREVÊ 90 DIAS PARA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, E SE A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISCUTE-SE, AINDA, SE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CONFORME SÚMULA 21 DO STJ, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO PODE SER FEITA DE MANEIRA MERAMENTE ARITMÉTICA, DEVENDO-SE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, A PLURALIDADE DE RÉUS, INCIDENTES PROCESSUAIS E A ATUAÇÃO DAS PARTES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE “O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO TEM AS CARACTERÍSTICAS DE FATALIDADE E DE IMPRORROGABILIDADE, FAZENDO-SE IMPRESCINDÍVEL RACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O EXCESSO DE PRAZO, NÃO SE PONDERANDO A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PARA OS ATOS PROCESSUAIS” (RHC 62.783/ES, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJE 8/9/2015). AINDA, “O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO RESULTA DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, IMPONDO-SE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, ATOS PROCRASTINATÓRIOS DA DEFESA E NÚMERO DE RÉUS ENVOLVIDOS, FATORES QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, INDICAM SER, OU NÃO, RAZOÁVEL O PRAZO PARA O ENCERRAMENTO” (STJ, RHC 130280/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 03/11/2020). NO MESMO SENTIDO, A SÚMULA 15 DO TJCE DISPÕE QUE “NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS”. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, TERIAM DEIXADO A LOCALIDADE POR MEDO DE REPRESÁLIAS. 5. O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 412 DO CPP É IMPRÓPRIO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO GERAL, E SUA INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO A DILAÇÃO ENCONTRA RESPALDO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO, COMO RECONHECE A SÚMULA 15 DO TJCE. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO”. 6. A DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PRISÃO CAUTELAR PODE SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA POTENCIALMENTE OFENDIDA, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, OU PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O DELITO (STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES N.º 32, ITEM 12). O STJ JÁ DECIDIU, EM CASO ANÁLOGO, QUE “COM A PRONÚNCIA DO ACUSADO NOS PROCESSOS REGIDOS SOB O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTA SUPERADA A ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR DE Nº 21 DO STJ” (TJ-CE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06337852220248060000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, JULGADO EM 01/10/2024). AINDA, A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR E VISA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NÃO CONFIGURANDO ANTECIPAÇÃO DE PENA OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (STJ, HC 932.921/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE 6/12/2024).DISPOSITIVO7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 412 do CPP
• Súmula 21 do STJ

Inteiro teor

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