Agravo de Instrumento 0763796-72.2025.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APRECIOU E DEFERIU A LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO TAMBÉM PREJUDICADO. 1- Agravo de Instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, fundada em alegada preterição em concurso público. 2- Recurso manejado com o objetivo de compelir o juízo de origem à apreciação da liminar, bem como obter, em sede recursal, a concessão da medida para imediata nomeação e posse do agravante. 3- Superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que, em cumprimento à determinação desta Corte, apreciou o pedido de tutela de urgência e o deferiu, determinando a nomeação do autor, satisfazendo integralmente a pretensão recursal. 4- Configurada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, por ausência de interesse recursal, ante a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido. 5- Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em fato superveniente incontroverso, sem violação aos arts. 10 e 933 do CPC. 6- Agravo Interno interposto contra decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento igualmente prejudicado, por ausência de utilidade prática, em razão do esvaziamento do objeto do recurso principal. 7- Agravo de Instrumento prejudicado. Agravo Interno prejudicado.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 933 do CPC
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete